O que é CAT?
O Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) é um registro oficial utilizado para documentar acidentes ocorridos no local de trabalho, incluindo acidentes de trajeto e doenças ocupacionais.
Por isso é importante saber como preencher a comunicação de acidente de trabalho corretamente.
Para servidores celetistas, é obrigatório notificar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, independentemente de haver afastamento ou não. Em casos de falecimento, a comunicação deve ser realizada imediatamente.
Este documento é crucial para assegurar que o trabalhador acidentado possa acessar os benefícios previdenciários e de saúde devidos.
Quem é responsável pela emissão do CAT?
A empresa tem a obrigação de abrir a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) dentro de 24 horas após o acidente, seja ele um acidente típico ou de trajeto.
Se a empresa se recusar a emitir a CAT, ela pode ser aberta pelo sindicato, pelo médico, pelo próprio trabalhador ou seus dependentes, ou por uma autoridade pública.
Quem são as autoridades públicas que podem abrir a CAT?
- Juízes e magistrados em geral
- Membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados
- Comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar)
- Prefeitos
- Delegados de polícia
- Diretores de hospitais e asilos oficiais
- Servidores da https://venturaadvogados.com/wp-content/uploads/2024/01/trabalhadro-nao-pode-ser-demitido-1-1.jpgistração direta e indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal que estejam no exercício de suas funções
O que fazer se a empresa se negar a emitir a CAT?
Se a empresa abrir a Comunicação por acidente de trabalho após as 24 horas do acidente, ela deve anexar uma carta explicando o motivo do atraso.
No entanto, se a CAT for aberta por alguém que não seja a empresa (como o sindicato, médico, trabalhador, dependente ou autoridade pública), não é necessário anexar essa justificativa.
Abaixo eu te ensino a abrir sozinho sua própria CAT:
Qual a importância de notificar o acidente ou uma doença relacionada ao trabalho?
Em primeiro lugar, do ponto de vista individual, se você precisar se afastar do trabalho, pelo INSS, por mais de 15 dias devido a um acidente de trabalho ou doença relacionada, você terá direito a um ano de estabilidade no emprego após receber alta da perícia médica do INSS.
Portanto, durante esse período de afastamento, a empresa deve continuar recolhendo o seu FGTS.
Se o afastamento não for reconhecido como acidente de trabalho, você não terá direito à estabilidade e ao recolhimento do FGTS.
E ainda, mesmo que não haja afastamento imediato ou se o afastamento for inferior a 15 dias, registrar a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) é uma garantia de que o acidente realmente ocorreu.
Isso é importante se surgir algum problema de saúde no futuro relacionado a esse acidente, você tem a prova necessária para buscar seus direitos na justiça.
Por outro lado, do ponto de vista coletivo há prevenção de novos problemas, apenas conhecendo os problemas é que se pode evitá-los.
Logo, registrar acidentes e doenças do trabalho permite que o ministério do trabalho monitore quais empresas estão causando mais acidentes e doenças. Isso ajuda a iniciar ações para eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores.
Como preencher comunicação de acidente de trabalho
O site da Previdência Social oferece um modelo de formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em branco, que precisa ser preenchido pela empresa.
Para enviar o CAT, acesse o site do INSS.
Dados Necessários para Emitir o CAT:
Primeiro, é importante ter em mãos dados essenciais do trabalhador que sofreu o acidente, bem como dados da empresa e informações sobre o acidente ocorrido, essas informações podem agilizar o preenchimento da CAT.
- Dados da Empresa: razão social, CNPJ, CNAE, endereço e contato.
- Dados do Acidentado: nome, nome da mãe, data de nascimento, número da CTPS, identidade, PIS, endereço e informações de contato.
- Informações do Acidente: data, hora e tipo da ocorrência, além da descrição do que aconteceu.
- Atestado Médico: caso tenha sido necessário se afastar temporariamente do trabalho
Emissão do CAT
O formulário Comunicação de acidente de trabalho online só pode ser emitido se todos esses dados estiverem completos, por isso, preencha cuidadosamente todos os dados exigidos.
Em quantas vias a CAT deve ser emitida?
Depois de preenchido, o CAT as cópias do CAT devem ser distribuídas da seguinte forma: uma vai para o INSS, outra para o segurado ou dependente, uma terceira é enviada ao sindicato da categoria do trabalhador, e a última fica com a empresa.
Prazos para Envio do CAT
Nos casos em que o acidente de trabalho não resultou na morte do trabalhador, a comunicação do acidente de trabalho deve ser enviada até o dia útil seguinte, a contar da data do acidente.
Já nos casos em houve o falecimento do trabalhador a comunicação do acidente de trabalho deve ser preenchida e enviada imediatamente.
Seguir esses passos e prazos é essencial para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos e que o trabalhador receba o devido atendimento e suporte.
